Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Bolsa de estudo. Imposto de renda. Reconhecimento de isenção. Lei 9.250/1995, art. 26. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que incide imposto de renda sobre verbas recebidas a título de bolsas de estudo e/ou pesquisa quando houver contraprestação de serviços ou o resultado dos estudos e das pesquisas represente vantagem para o doador, uma vez que a Lei 9.250/1995, art. 26 apenas afasta a incidência nos caso em que o recebimento se caracterize doação. ... (Continua)