Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus decisão que recebeu a denúncia. Nulidade por falta de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX. ... ()
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