Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovação da existência da excludente de culpabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu que se revela inaplicável a excludente relativa à inexigibilidade de conduta diversa. ... ()
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