Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Tergiversação. Não ocorrência. Parcialidade de um dos jurados. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Busca-se a a nulidade absoluta do feito, por ter o atual advogado dos acusados atuado, primeiramente, como representante da assistente de acusação e, posteriormente, como advogado de defesa dos réus. Verifica-se, no presente caso, que não se pode falar em patrocínio da causa com interesses antagônicos entre acusação e defesa, uma vez que a tese defendida, tanto na defesa dos interesses da assistente da acusação, Sra. Regina Maria Falcão Lacerda, como na dos envolvidos Valfrido Lira da Silva e Marcelo José de Lira, foi a mesma, no caso, a inocência destes últimos. Tanto é que, como relatado pela Corte de origem, em razão disso, o Ministério Público requereu a exclusão desta Assistente da lide, uma vez que os argumentos trazidos por ela em juízo colidiam com as teses por ele aventadas. ... (Continua)