Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Legítima defesa, desistência voluntária, condenação contrária à prova dos autos e improcedência da qualificadora do motivo fútil. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)