Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Improcedência. Flagrante inovação recursal. Questão que não foi suscitada na apelação defensiva. Precedente desta corte. Violação do CPP, art. 156, II. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva. Agravo regimental improvido.