Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DEVIDA AO SENAI. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. QUESTÃO AFETADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1793915 / RJ (TEMA REPETITIVO 1275): DECIDIR SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE PARAESTATAL PARA A CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAI E RESPECTIVO ADICIONAL PREVISTO NO DECRETO-Lei 4.048/1942, art. 6º, CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE DO ART. 50, DO Decreto494/62, E DO ART. 10, DO Decreto60.466/67, COM O CTN, art. 217, O CF/88, art. 146, III, «B, A Lei 11.457/2007 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS ENVOLVENDO A MATÉRIA, INCLUSIVE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1275 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 1.037, II.