Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Registro de filho alheio como próprio e de utilização de documento falso. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)