Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)