Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Inépcia da denúncia. Afastada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão adotada a partir da narrativa dos fatos constantes da inicial acusatória. Matéria debatida no recurso especial que foi enfrentada pela corte local. Não incide a Súmula 211/STJ. Presentes os requisitos exigidos no CPP, art. 41-A denúncia deve ser recebida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O afastamento da inépcia reconhecida na origem amparou-se na própria narrativa dos fatos constante de exordial rechaçada e nas conclusões da Corte local presentes no acórdão que manteve a decisão de rejeição, prescindindo-se de incursão no arcabouço fático-probatório dos autos, de modo que não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)