Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Lesão corporal. Insuficiência probatória. Pretensão recursal que almeja a absolvição ou o reconhecimento da legítima defesa. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravos desprovidos.

«1 - Diante da vedação constante da dicção Súmula 7/STJ, é inviável a análise do conteúdo das provas, para se averiguar se seriam suficientes para a absolvição ou para o reconhecimento da existência de legítima defesa, em sede de recurso especial. ... (Continua)