Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Relator que indeferiu liminar na origem. Estelionato. Organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Superação do óbice do enunciado 691/STF. Necessidade.
«1 - Segundo oSúmula 691/STF, não tem cabimento a impetração de habeas corpus ante decisão que indefere liminar em writ originário. ... ()
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