Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Ausência de enquadramento da decisão recorrida nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo da matéria ser discutida em eventual recurso de apelação. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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