Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão preventiva. A gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.
«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... ()
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