Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC - Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ao fundamento de que as alegações acerca ilegitimidade da autuação ambiental demandam dilação probatória - Omissão quanto à alegação de nulidade CDA - ACOLHIMENTO - Título executivo que atende os requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.... (Continua)