Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Pena. Substituição. Prestação de serviços à comunidade. Primazia. A prestação social alternativa, dentre nosso catálogo constitucional (Constituição da República, art. 5º, XLVI), sempre resplandece como aquela que efetivamente se constitui de modo positivo - isto é, efetivamente acrescenta uma experiência - ao mundo vivencial do indivíduo, diversamente de todas as outras que se estruturam sempre de modo negativo, dele de algum modo subtraindo vivências ao invés de realmente incrementá-las. Daí, por consequência, ao menos em princípio, a preponderância e primazia que a pena de prestação de serviços à comunidade sempre há de gozar em relação às demais, na generalidade dos casos judiciários, notadamente nos termos especiais do Lei 9.503/1997, art. 312-A, independentemente do tempo de aplicação da pena originária