Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA PELO V. ACÓRDÃO RETRATANDO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO.

1. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representado pelo Tema 444, firmou entendimento no sentido de que o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em 5 anos, contado da citação da pessoa jurídica, é aplicável somente quando o ato ilícito (CTN, art. 135, III) for precedente à citação, e também que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco (CPC/73, art. 593 c/c CTN, art. 185). 2. Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ou ao ato ilícito. 3. Na hipótese, não houve inércia por parte da Fazenda Pública, conforme a instrução probatória. 4. Decisum retratando em conformidade com a tese do Tema 444 do STJ. Recurso não provido. Decisão recorrida mantida. Rejeição da exceção de pré-executividade. Execução fiscal que deve prosseguir regularmente também em face dos sócios citados. 5. Acórdão mantido... (Continua)