Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESCOAMENTO DO STAY PERIOD. RETOMADA DOS BENS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

Escoamento do prazo de suspensão de que trata a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (stay period). Inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora após o escoamento do prazo de proteção. art. 49, § 3º da Lei 11.101/05. Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Autorizada a retomada dos bens pelo credor fiduciário.... (Continua)