Jurisprudência Selecionada

1 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental. Multa por queima de palha de cana-de-açúcar. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.