Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.8821.2000.7100

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Incorreção no valor atribuído à causa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()

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