Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime contra a economia popular e crime contra relações de consumo. Lei 1.521/1951, art. 2º, IX e Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Supressão de instância. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... ()
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