Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual penal. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso intempestivo. Inaplicabilidade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a aplicação do CPC/2015 a instituto de direito processual penal deve ser autorizada apenas em situações excepcionalíssimas, notadamente na existência de lacuna normativa. No caso, mostra-se inaplicável o CPC/2015, art. 219, tendo em vista que, tratando-se de prazo processual penal, o modo de sua contagem é disciplinado pelo CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. ... (Continua)