Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Ausência de depósito prévio. Pressuposto objetivo de recorribilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)