Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONQUEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EMPRESAS EMERGENTES E OUTRAS. GRUPO ECONÔMICO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

A parte, nas razões do agravo, não impugna o fundamento da decisão agravada - Súmula 422/TST, I - o que atrai, novamente, a incidência do referido enunciado, sendo devida, nessas circunstâncias, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, da CLT. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, da CLT. II - AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS AQUILLA SECURITIZADORA S/A. E NEO VALOR CONSULTORIA S/A. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, II. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS. Trata-se de hipótese em que as partes agravantes se limitam a argumentar ser incabível por decisão monocrática a denegação de seguimento do agravo de instrumento . De acordo com o art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, compete ao relator decidir monocraticamente ou denegar seguimento ao recurso. Ainda, nos termos do CPC, art. 932, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (Súmula 435/TST), o relator pode decidir deforma monocrática, verificando a presença, ou não, dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Ademais, cabe à parte inconformada provocar o colegiado por meio de agravo interno, recurso cabível e nesta oportunidade utilizado, inclusive, pelos agravantes. Logo, ao contrário do alegado pelas partes, não há falar em impedimento para que a relatora decida o recurso de forma monocrática. Agravo não provido.... (Continua)