Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil e processual civil. Inadimplemento contratual. Legitimidade passiva. Ausência de ofensa constitucional direta. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.