Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Prazo que não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Mandado de segurança que, embora formalmente impetrado contra o cnj, objetiva, na realidade, impugnar acórdão emanado de Tribunal Regional federal. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do loman, Lei complementar 35/1979, art. 21, VI. Recepção pela constituição de 1988. Mandado de segurança não conhecido. Impetrante que se insurge, mediante agravo interno, contra decisão do relator desta causa, porque, segundo se alega, «não é possível (...) averiguar a sua autenticidade. Plena regularidade da autenticidade do ato decisório (resolução 427/STF, art. 17), tornado disponível nos termos da Resolução 427/STF (art. 16, ««caput e § 1º) e da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Recurso de agravo improvido.