Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. «operação lama asfáltica. Lavagem de dinheiro, peculato, corrupção, fraude à licitação, obtenção fraudulenta de financiamento em organização financeira, associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Destacado modo de execução. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a autorizam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) conveniência da instrução criminal; ou, ainda, (d) para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)