Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, relatado no pleno pelo Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.