Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de ressarcimento por danos materiais. Erro material cometido pela secretaria judiciária. Responsabilidade civil do estado. Existência de nexo de causalidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Tema 339 da repercussão geral. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.

«I - Impossibilidade de análise da existência, ou não, do nexo de causalidade a fundamentar a necessidade de reparação de dano. Alegada ofensa a CF/88, art. 37, § 6º; e CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)