Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Empresa pública. Precatório. Precedente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no CF/88, art. 100. ... ()
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