Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Licença para interesses particulares. Contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Não demonstração da relevância e transcendência do caso concreto para fins de reconhecimento da repercussão geral. Requisitos fáticos, jurídicos e comparativos não preenchidos.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. ... (Continua)