Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Relatório de impacto de trânsito. Lei distrital 5.632/16 e Decreto distrital 37.252/16. Alegação de afronta a CF/88, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 144, § 10, «i, art. 182 e CF/88, art. 225. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)