Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de tumulto, prática ou incitação à violência em evento esportivo. Lei 10.671/2003, art. 41-B, § 1º, «i. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Presunção de inocência. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.