Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Dilação probatória. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º e 327, § 1º, do RISTF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.