Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 11/3/2018. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.035, § 2º.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, cabe ao Recorrente demonstrar de maneira fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote