Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC.
«A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.... ()
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