Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Súmula vinculante 10/STF. Decisão liminar monocrática. Não configurada violação da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1 - Decisão proferida em sede de liminar prescinde da aplicação da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e, portanto, não viola a Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes. ... ()
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