Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpos. Penal e processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. RISTF, CPP, art. 317, § 1º. Art.580. Ausência de identidade de situações. Extensão da ordem incabível. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inadmissível o agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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