Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpos. Processo penal. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.agravo regimental desprovido.
«1 - A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... ()
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