Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de argumentação apta para a reforma da decisão monocrática. Contagem de prazos de forma contínua (CPP, art 798). CPC/2015, art. 219. Inaplicável. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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