Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Alegada contrariedade ao princípio da coisa julgada. Inexistência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo regimental ao qual se nega provimento.