Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.