Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Abordagem policial. Disparo acidental de arma de fogo. Responsabilidade civil do estado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.