Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Administrativo. Ação civil pública. Lei municipal. Serviço público. Contratação temporária. Prazo indeterminado. Funções típicas da administração. Nulidade dos contratos. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Agravo interno desprovido.