Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Manutenção da negativa de seguimento. Aplicação da Súmula 691/STF. Imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Supressão instância. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conduz à inviabilidade do recurso de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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