Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF. Omissão quanto à fundamentação. Inexistência. Omissão quanto à necessidade de julgamento conjunto por conexão. Existência. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)