Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Writ conhecido. Ordem denegada. CPP, art. 312.

«1. O magistrado de primeira instância fundamentou suficientemente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, já que, diante do conjunto probatório carreado aos autos do inquérito policial, a custódia cautelar se justifica para conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)