Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu revel e foragido. Excesso de prazo. Ordem denegada. CPP, art. 312.
«I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. ... ()
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