Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Prestação de serviço escolar. Paradigmas. Decisões monocráticas. Acórdão paradigma da mesma turma prolatora do aresto embargado. Súmula 168/STJ e Súmula 503/STJ.

«1. Acórdão da mesma Turma que proferiu o aresto embargado serve como paradigma tão somente quando sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade (CPC/2015, art. 1.043, § 3º), requisito não verificado neste processo. ... (Continua)