Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Crime contra a saúde pública. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Agente flagrado ao desvencilhar-se da droga. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação para a Lei 6.368/1976, art. 16. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão. Palavras de usuário comprador, codenunciado. Retratação em juízo desconsiderada. Condenação mantida. Lei 11.343/2006, art. 57.
«Os depoimentos de policiais, como o de qualquer testemunha, têm presunção juris tantum de veracidade, tendo valor probatório hábil para a formação da certeza necessária à condenação.... ()
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